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Título:   DECRETO Nº 58.978  27/09/2019  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Retifica o inciso XXIV do artigo 1º do Decreto nº 15.441, de 7 de novembro de 1978.
Publicação:   DOC 28/09/2019 p. 3 c. 2
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